ASSESSORIA DE IMPRENSA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CAMPINA GRANDE
Códigos e Leis
Link para Código Civil http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm#art2045 Código de Defesa do Consumidor http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm Código Tributário Nacional http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm Código Brasileiro de Trânsito http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9503.htm Constituição Federal e estaduais http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/principal.htm Decreto-Leis https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/principal_ano.htm CLT http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm